Legislator Case Law & Legislation
215527 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-10-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o secretário-geral da referida Organização internacional de que se considerava vinculado, desde 12 de Março de 1968, à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.

A referida Convenção já era aplicável ao território das Maurícias antes da obtenção da independência daquele país, em 12 de Março de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 15 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →