Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
215519 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-10-27
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, por despacho do Presidente do Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1969, foi aprovada a alteração da lista do anexo II do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos de 31 de Janeiro de 1968, dando a seguinte redacção a artigos da pauta de importação

41.02 ...

03 Peles semicurtidas pelo crómio no estado húmido (wet blues).

04 Peles e couros não especificados.

Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, 14 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, Nuno Alves Morgado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →