Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia.

Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia, defenda a existência de um plano de ação com medidas concretas, objetivos e um calendário com metas a alcançar a curto e a médio prazos.

Aprovada em 7 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116627213