Decreto do Presidente da República n.º 63/2023

Decreto do Presidente da República n.º 63/2023

de 5 de julho

Sumário: É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O presente decreto produz efeitos no dia da sua publicação.

Assinado em 28 de junho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

116632016