Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o secretário-geral daquela organização internacional de que se considerava vinculado, desde 12 de Março de 1968, pela Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.

A referida Convenção já era aplicável ao território daquele país antes da data da obtenção da sua independência, em 12 de Março de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.