PT
Rectificação
Statutory Text (1 Articles)
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 239, de 11 de Outubro corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 49300, determino que se façam as seguintes rectificações
No artigo 1.º, onde se lê
...
Ministério da Educação Nacional
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Para o artigo 412.º, n.º 1) «Gratificações pela regência de cursos práticos».
deve ler-se
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Ministério da Educação Nacional
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Para o artigo 412.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos».
No artigo 2.º, onde se lê
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Mistério da Justiça
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Quadros únicos
Artigo 373.º, n.º 1) «Transportes».
deve ler-se
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Ministério da Justiça
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Quadros únicos
Artigo 173.º, n.º 1) « Transportes».
No artigo 3.º, onde se lê
...
Ministério da Justiça
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Capítulo 3.º, artigo 161.º, n.º 1).
deve ler-se
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Ministério da Justiça
...
Capítulo 4.º, artigo 161.º, n.º 1).
Presidência do Conselho, 22 de Outubro de 1969. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.