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Aviso n.º 271/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 271/96 1996-09-24
Art. 1 Aviso n.º 271/96 Open official source

Aviso n.º 271/96

Por ordem superior se torna público que a África do Sul assinou, em 3 de Outubro de 1994, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 1966.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 2 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

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