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Aviso n.º 269/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 269/96 1996-09-24
Art. 1 Aviso n.º 269/96 Open official source

Aviso n.º 269/96

Por ordem superior se torna público que a Namíbia aderiu, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 2 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

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