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Aviso n.º 266/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 266/96 1996-09-24
Art. 1 Aviso n.º 266/96 Open official source

Aviso n.º 266/96

Por ordem superior se faz público que o Reino da Dinamarca depositou, em 20 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 29 de Agosto de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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