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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-08-28

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 29 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º da artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 461.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -500$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -4000$00

... -4500$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +4500$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Agosto de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.

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