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Decreto Regulamentar n.º 9/96
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Decreto Regulamentar n.º 9/96
de 26 de Setembro
No âmbito do reordenamento do dispositivo militar territorial foi desactivada a Bateria da Cancela, instalada no Prédio Militar n.º 8/Funchal, situado em Palheiro Ferreiro, na ilha da Madeira.
Tal desactivação torna desnecessárias as condicionantes da servidão militar instituídas sobre as áreas adjacentes ao referido prédio militar.
Assim
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte
É revogado o Decreto n.º 47846, de 14 de Agosto de 1967.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1996.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 6 de Setembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Setembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.