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Decreto Regulamentar n.º 10/96
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Decreto Regulamentar n.º 10/96
de 26 de Setembro
No âmbito do reordenamento do dispositivo militar territorial foi desactivada a Bateria de Artilharia de Costa da Castanheira, instalada no Prédio Militar n.º 3/Ponta Delgada, situado na ilha de São Miguel.
Tal desactivação torna desnecessárias as condicionantes da servidão militar instituídas sobre as áreas adjacentes ao referido prédio militar.
Assim
Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, do § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte
É revogado o Decreto n.º 112/78, de 27 de Outubro.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Agosto de 1996.
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Mário Fernando de Campos Pinto - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - João Cardona Gomes Cravinho.
Promulgado em 6 de Setembro de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Setembro de 1996.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.