Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 5 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 6.º

Base Naval de Lisboa

Artigo 217.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 6 «Dragagens» ... -630000$00

Para as alíneas

1 «Mata, estradas ...» ... +260000$00

2 «Instalações de água e sanitárias» ... +20000$00

4 «Campo de jogos e piscina» ... +50000$00

5 «Edifícios» ... +300000$00

... +630000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.