Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral do Ensino Liceal

Liceu Nacional de D. Duarte

Artigo 789.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3 «Transportes» ... -200$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +200$00

CAPÍTULO 8.º

Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

Direcção de Serviços

Artigo 979.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -41000$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +41000$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.