Despacho

Despacho

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, mediante proposta do Ministério da Educação Nacional e em aditamento ao n.º 2.º do despacho de 16 de Junho de 1967, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 149, de 28 do mesmo mês, é declarada a habilitação do curso de feitor agrícola, regulado pelo Decreto n.º 24631, de 14 de Agosto de 1934, do curso de agente rural, regulado pelo Decreto n.º 41382, de 21 de Novembro de 1957, ou de outro que lhes corresponda em diferentes organizações do ensino agrícola, como suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares superiores aos do grupo T da escala geral do funcionalismo, pertencentes aos serviços de fiscalização da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Presidência do Conselho, 11 de Setembro de 1969. - Pelo Presidente do Conselho, o Ministro de Estado, Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto.