Legislator Case Law & Legislation
214499 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-09-23

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Reino da Líbia depositou junto do Departamento Político Federal Suíço, a 21 de Abril de 1969, o seu instrumento da ratificação dos seguintes actos do XV Congresso Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Constituição da União Postal Universal, Protocolo Final;

Regulamento Geral da União Postal Universal, Protocolo Final;

Convenção Postal Universal, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo às Encomendas Postais, Protocolo Final, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo aos Vales de Correio e às Ordens Postais de Viagem, Regulamento de Execução;

Acordo Relativo aos Objectos contra Reembolso, Regulamento de Execução.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →