Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 681.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -210$00

Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea 2 «Diversos» ... +210$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.