Legislator Case Law & Legislation
214496 PT

Portaria n.º 24302

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24302 1969-09-23

Portaria n.º 24302

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Otava, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo futuro, pela verba do n.º 2) do artigo 34.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, a quantia mensal de 8800$00 para ocorrer a despesas com material e expediente, ficando, assim, alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 23852, de 18 de Janeiro de 1969.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 23 de Setembro de 1969. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →