214401959

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2023

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 67/2023 2023-06-16

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 67/2023 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2023

Sumário: Deslocação do Presidente da República a Palermo.

Deslocação do Presidente da República a Palermo

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Palermo, entre os dias 26 e 27 de junho, em visita oficial, para participar no XVI Encontro da COTEC Europa.

Aprovada em 7 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116570213

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2023

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?