Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2023/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina.

Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional que

1 - Proceda à substituição dos sistemas das portas de emergência e à abertura para a entrada de viatura de emergência na Escola Luísa Constantina, antes do início do próximo ano letivo, com vista a debelar as situações de maior gravidade que colocam em causa a segurança e bem-estar das crianças, assim como do pessoal docente e de ação educativa.

2 - Desenvolva um projeto e intervenha nesta escola com vista a melhorar as suas condições, nomeadamente com a colocação de coberturas, aumento do número de instalações sanitárias e de salas de aula, de modo a garantir a sua correta adequação, procedendo também às devidas reparações nas redes de águas pluviais e demais intervenções necessárias, dando início a este conjunto de trabalhos durante o corrente ano de 2023.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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