Legislator Case Law & Legislation
214247 PT

Portaria n.º 24324

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24324 1969-09-30

Portaria n.º 24324

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-558, a seguinte norma provisória

P-558 - Tubos de polietileno. Determinação do índice de fusibilidade do polietileno.

Secretaria de Estado da Indústria, 30 de Setembro de 1969. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →