Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 19 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 4.º

Pensões e reformas

Do artigo 33.º «Pensões»

N.º 3) «Tesouro» ... -850000$00

N.º 8) «Condecorações» ... -150000$00

N.º 14) «Acidentes em serviço» ... -150000$00

N.º 15) «Desastres no trabalho» ... -150000$00

... -1300000$00

Para o artigo 33.º «Pensões»

N.º 1) «Preço de sangue e outras e despesas inerentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de 1966» ... +1300000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.