Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março, de 1929, a seguinte transferência

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Estações de fomento pecuário

Artigo 147.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocações, subsídios de viagem e de marcha» ... -6000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6000$00

Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dada por despacho de 20 seguinte, nos termos do artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1969. - O Substituto Legal do Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.