Resolução da Assembleia da República n.º 64/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável.

Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Portugal assine a European Cycling Declaration, juntando-se a outros países da União Europeia que já o fizeram.

2 - Envide esforços, no Conselho Europeu, para a adoção de uma estratégia europeia ciclável.

3 - Reforce substancialmente a equipa e o orçamento alocados à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e, quando for criada, à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa.

4 - Se empenhe, conjuntamente com as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e os municípios, na implementação das medidas necessárias ao aumento da utilização da bicicleta em Portugal, nas deslocações intra e intermunicipais.

Aprovada em 19 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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