Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023

Sumário: Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos».

Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Simplifique o esquema de venda de energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, incentivando, desta forma, a colocação de painéis fotovoltaicos nos prédios habitacionais e não habitacionais.

2 - Crie o programa «Sol para todos», possibilitando, através do mesmo, que a energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, possa ser investida de forma solidária, com a transmissão deste excedente de forma gratuita a famílias que vivam em pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os microprodutores aderentes.

3 - Crie incentivos às comunidades de energia renovável, nomeadamente, às cooperativas de energia renovável.

Aprovada em 12 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116533626