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Resolução da Assembleia da República n.º 60/2023

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 60/2023 2023-06-07

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2023

Sumário: Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo ibérico.

Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo ibérico

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reconhecendo a importância do lobo na conservação da biodiversidade europeia, resolve repudiar formalmente a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2022, sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa [2022/2952 (RSP)] e exigir a manutenção das medidas de proteção do lobo.

Aprovada em 5 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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