Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por despacho de 26 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Serviços externos do Ministério

Artigo 37.º «Encargos administrativos»

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -200000$00

Para o n.º 2) «Publicidade e propaganda» ... +200000$00

7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.