Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 11 de Julho de 1969, junto do secretário-geral daquele organismo internacional, o seu instrumento de ratificação das seguintes convenções

Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e Respectivos Anexos A, B e C, concluídos em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.

Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.