Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
214029 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-09-15
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida da Embaixada da Holanda em Lisboa, em nome do seu Governo, o Governo Polaco denunciou em 11 de Junho do corrente ano a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas. Aquela denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →