Declaração n.º 3-A/2023

Declaração n.º 3-A/2023

Sumário: Declaração de renúncia apresentada pela juíza do Tribunal Constitucional Maria da Assunção Pinhal Raimundo.

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, declara-se que a juíza conselheira Maria da Assunção Pinhal Raimundo apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juíza do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos a 9 de junho do ano corrente.

Lisboa, 2 de junho de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

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