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Aviso n.º 273/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 273/96 1996-09-27
Art. 1 Aviso n.º 273/96 Open official source

Aviso n.º 273/96

Por ordem superior se faz público que os Governos da República Popular da China e da Argélia depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

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