Legislator Case Law & Legislation
213802 PT

Aviso n.º 274/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 274/96 1996-09-27

Aviso n.º 274/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Meteorológica Mundial, depositaram os instrumentos de adesão à Organização, em 11 de Julho de 1995, Samoa Ocidental; em 20 de Setembro de 1995, Federação dos Estados da Micronésia; em 18 de Outubro de 1995, Ilhas Cook; em 25 de Fevereiro de 1996, Tonga; em 9 de Abril de 1996, Mónaco, e em 24 de Janeiro de 1996, o Território de Macau.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →