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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2023
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 55/2023 2023-05-30
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que avalie a possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias.
Recomenda ao Governo que avalie a possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para avaliação da possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias, atendendo à sua extensão editorial, administrativa, redatorial, gráfica, fotográfica e documental.
Aprovada em 12 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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