Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023

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Resolução da Assembleia da República 54/2023 2023-05-29

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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023

Sumário: Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.

Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.

Aprovada em 19 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116502432

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023

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