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Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 53/2023
Sumário: Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP, S. A., por 60 dias, para que seja possível realizar todas as audições requeridas e acordadas, com vista à conclusão do inquérito e subsequente elaboração do relatório.
Aprovada em 19 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116502392