Legislator Case Law & Legislation
213435 PT

Portaria n.º 525/96

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 525/96 1996-09-30

Portaria n.º 525/96

de 30 de Setembro

Sob proposta da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca;

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho;

Tendo em consideração o disposto na Portaria n.º 239/94, de 16 de Abril

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Saúde, o seguinte

1.º

Alteração

Os quadros do anexo I à Portaria n.º 1145/95, de 16 de Setembro, passam a ter a redacção dos quadros do anexo I à presente portaria.

2.º

Entrada em vigor

A alteração aprovada pela presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministérios da Educação e da Saúde.

Assinada em 29 de Agosto de 1996.

O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.

ANEXO I

Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca

Diploma de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →