Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Oficiais do activo

Artigo 37.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Subsídio de embarque, nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -150000$00

Para o n.º 3) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +150000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 40.º «Remunerações acidentais»

Do n.º 1) «Subsídio de embarque, nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -160000$00

Para o n.º 2) «Subsídio de guarnição, nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... +160000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48818, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 30 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.