Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Oficiais do activo

Artigo 36.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -195000$00

Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

2 «Serviço de imersão (n.º 3 do artigo 2.º)» ... +5000$00

4 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +180000$00

6 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +10000$00

... +195000$00

Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Rações de campanha e subsídios para complemento de alimentação, etc.» ... -2500$00

Para o n.º 5) «Despesas de instalação»

1 «Subsídios de residência, etc.» ... +2500$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -106000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

1 «Serviço de imersão (n.º 2 do artigo 12.º)» ... +15000$00

5 «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... +1000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 Setembro de 1963

6 «Mergulhadores» ... +90000$00

... +106000$00

Artigo 41.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -35000$00

Para o n.º 2) «Alimentação»

3 «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos, etc.» ... +20000$00

4 «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, etc.» ... +10000$00

Para o n.º 7 «Despesas de instalação»

1 «Subsídio de residência, etc.» ... +5000$00

... +35000$00

Oficiais, sargentos e praças das reservas da marinha

Artigo 45.º «Encargos administrativos»

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -500000$00

Do n.º 4) «Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada, etc.» ... -35000$00

... -535000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do curso de formação de oficiais da reserva naval» ... +500000$00

Para o n.º 5) «Prés dos segundos-grumetes e alunos da reserva marítima» ... +35000$00

... +535000$00

Pessoal civil

Artigo 49.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsídios para fardamentos» ... -180000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +150000$00

Para o n.º 3) «Fardamentos» ... +20000$00

Para o n.º 7) «Despesas de instalação»

1 «Subsídio de residência» ... +10000$00

... +180000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, as alterações relativas a verbas da classe «Despesas como o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 19 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.