Portaria n.º 24505

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24505 1969-12-31

Art. 1 Portaria n.º 24505 Open official source

Portaria n.º 24505

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de 1.ª classe de Portugal em Santos, com efeitos a partir de 1 de Julho último, pela verba do n.º 1 do artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 23936, de 25 de Fevereiro do ano corrente

... Dólares americanos

Escriturário ... 140,00

Dactilógrafo ... 120,00

Contínuo ... 100,00

... 600,00

De harmonia com as leis locais, ao pessoal assalariado em serviço no Consulado de Portugal em Santos serão abonados no mês de Dezembro dois meses de salários.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 31 de Dezembro de 1969. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas.)

Portaria n.º 24505

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?