Declaração

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por meu despacho de hoje, proferido ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 5.º, do mesmo diploma, autorizei a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico de 1969

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

Do n.º 10) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... -100000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Alínea 1 «Despesas de representação (artigo 77.º da Lei Orgânica)» ... +100000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 29 de Dezembro de 1969. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.