Decreto n.º 49498

Decreto n.º 49498

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, nas alíneas a), b), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, nos artigos 2.º e seu § único e 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 1 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 49349, de 31 de Outubro de 1969, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 14.º, artigo 112.º, n.º 1)

Da alínea 4) «Instalação e apetrechamento inicial respeitante à acção social escolar e actividades juvenis» ... -1000000$00

Para a alínea 2 «Edifícios do ciclo preparatório do ensino secundário, ...» ... +1000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 5.º

Do artigo 844.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -80000$00

Para o artigo 845.º, n.º 1) «Gratificação por serviços extraordinários dos professores ...» ... +80000$00

Artigo 860.º

Do n.º 1) «Matérias-primas ...»

Escola Industrial e Comercial de Gondomar ... -5000$00

Para o n.º 2) «Impressos»

Escola Industrial e Comercial de Gondomar ... +5000$00

No capítulo 8.º

Do artigo 979.º, n.º 3) «Transportes» ... -4700$00

Para o artigo 978.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4700$00

Ministério da Economia

No capítulo 6.º

Do artigo 178.º, n.º 2) «Pagamento de prestações às câmaras municipais ...» ... -27500$00

Do artigo 179.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Serviços de sindicância ...» ... -5000$00

N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... -18000$00

Para o artigo 180.º, n.º 7) «Defesa preventiva contra fogos ...» ... +50500$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 4.º

Do artigo 57.º, n.º 1) «Instalações de antenas ...» ... -220000$00

Para o artigo 60.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... +220000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 46941321$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 5.º «Secretariado Técnico da Presidência do Conselho»

Artigo 105.º, n.º 1) «Missões de estudo ...» ... 240000$00

Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Força Aérea

Artigo 174.º «Remunerações acidentais», n.º 5) «Subsídio de guarnição» ... 2000000$00

Artigo 176.º «Remunerações acidentais», n.º 4) «Subsídio de guarnição» ... 500000$00

Artigo 182.º «Remunerações acidentais», n.º 2) «Subsídio de guarnição» ... 10000$00

Artigo 184.º «Remunerações acidentais», n.º 2) «Subsídio de guarnição» ... 50000$00

Regimento de Caçadores Pára-Quedistas (Tancos)

Artigo 313.º «Remunerações acidentais», n.º 4) «Subsídio de guarnição» ... 120000$00

Artigo 315.º «Remunerações acidentais»

N.º 1) «Gratificações a militares dos quadros», alínea 3 «Pelo serviço aéreo (nos termos do § 4.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953)» ... 30000$00

N.º 2) «Subsídio de guarnição» ... 30000$00

Capítulo 14.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 332.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2958000$00

... 5938000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal do Bié»

Artigo 328.º «Despesas de conservação ...»

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 20000$00

N.º 3) «De imóveis» ... 22000$00

... 42000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 17 «Centro de Instrução da Guarda Fiscal, Queluz» ... 129094$60

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material», n.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»

Alínea 7 «Hospitais Civis de Lisboa ...» ... 500000$00

Alínea 15 «Casa-Museu do Dr. Anastácio Gonçalves» ... 134095$50

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 3000$00

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»

Transportes, comunicações e meteorologia

Artigo 109.º, n.º 2) «Ponte Salazar», alínea 1 «Encargos não compreendidos no crédito externo» ... 5467996$40

Turismo

Artigo 111.º, n.º 3) «Pousadas ...» ... 2500000$00

... 8734186$50

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 66.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Universidade do Porto

Faculdade de Engenharia

Artigo 404.º, n.º 1) «Móveis» ... 35000$00

Artigo 406.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 864.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...»

Escola Industrial de Aurélia de Sousa, no Porto ... 11600$00

Capítulo 10.º «Acidentes em serviço»

Artigo 987.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 100000$00

... 159100$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»

Artigo 180.º, n.º 7) «Defesa preventiva contra fogos ...» ... 132000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»

Artigo 260.º, n.º 1) «Móveis» ... 22500$00

Artigo 261.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 22500$00

Artigo 262.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 3500$00

Artigo 263.º, n.º 1) «Correios ...» ... 2500$00

Artigo 265.º «Outros encargos»

N.º 1) «Prémios e condecorações» ... 2000$00

N.º 2) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2485$00

... 187485$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 6.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»

Artigo 156.º «Pagamento de serviços ...» ... 6500000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»

Artigo 65.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 55000$00

Artigo 66.º, n.º 3) «Transportes» ... 15000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Inspecção do Trabalho»

Artigo 79.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 310550$00

... 380550$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares: ... Hospitais Civis de Lisboa, Hospital de Santa Maria, de Lisboa, Hospital Escolar de S. João, do Porto, ...» ... 25000000$00

... 46941321$50

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 5.º, artigo 115.º «Porto de Lisboa» ... 6500000$00

Capítulo 5.º, artigo 122.º «Lotarias» ... 10000000$00

Capítulo 6.º, artigo 125.º «Dividendo de acções de bancos e companhias» ... 15000000$00

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 763190$10

Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 2958000$00

Capítulo 9.º, artigo 286.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ... 5467996$40

... 40689186$50

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 5.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 140000$00

Capítulo 5.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 10.º, artigo 175.º, n.º 1), alínea 1 ... 2710000$00

Capítulo 10.º, artigo 312.º, n.º 1) ... 30000$00

... 2980000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 22000$00

Capítulo 4.º, artigo 332.º, n.º 1) ... 20000$00

... 42000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 3000$00

Capítulo 14.º, artigo 112.º, n.º 1), alínea 1 ... 2500000$00

... 2503000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 2500$00

Capítulo 3.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 348.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 3.º, artigo 401.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 5.º, artigo 855.º, n.º 1) ... 11600$00

... 159100$00

Ministério da Economia

Capítulo 6.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 107000$00

Capítulo 6.º, artigo 172.º, n.º 2), alínea 1 ... 10000$00

Capítulo 6.º, artigo 173.º, n.º 3) ... 15000$00

Capítulo 15.º, artigo 297.º, n.º 3) ... 47985$00

Capítulo 18.º, artigo 332.º, n.º 4) ... 7500$00

... 187485$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 310550$00

Capítulo 4.º, artigo 60.º, n.º 1) ... 70000$00

... 380550$00

... 46941321$50

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Economia

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 179.º, n.º 3), é alterada para

Inclui 2000$00 ...

A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 3789780$80, em conta da verba do capítulo 14.º, artigo 316.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, reforçada com a quantia de 2958000$00, através do presente diploma.

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Reforço

Artigo 12.º, n.º 7) «Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... 6500000$00

Contrapartida

Receitas de exploração

Artigo 5.º «Tráfego e pessoal de tráfego» ... 6500000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.