Decreto n.º 49497

Decreto n.º 49497

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução dos Decretos-Leis n.os 49280 e 49283, de, respectivamente, 3 e 4 de Outubro de 1969, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério da Marinha

No capítulo 5.º

Do artigo 195.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Diversos móveis» ... -11700$00

Para o artigo 196.º, n.º 3) «De móveis» ... +11700$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 14.º, artigo 110.º

Do n.º 1) «Viana do Castelo» ... -2000000$00

Do n.º 2) «Póvoa de Varzim» ... -5500000$00

Do n.º 3) «Aveiro» ... -2700000$00

Do n.º 4) «Figueira da Foz» ... -2500000$00

Do n.º 6) «Setúbal» ... -3000000$00

Do n.º 8) «Faro-Olhão» ... -2500000$00

Para o n.º 14) «Renovação da frota de dragagens ...» ... +18200000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 541.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -28464$00

Para o artigo 542.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +28464$00

No capítulo 5.º

Do artigo 866.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -90280$00

Para o artigo 867.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +90280$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 35928367$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Presidência do Conselho

Artigo 22.º, n.º 3) «Transportes» ... 2500$00

Capítulo 3.º «Representação Nacional»

Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa

Artigo 82.º, n.º 1) «Publicidade e propaganda ...» ... 350000$00

... 352500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 1.º «Juros»

N.º 1) «Dívida pública fundada a cargo da Junta do Crédito Público»

Alínea 1 «Consolidada»: «Certificados da dívida pública 5 por cento» ... 1000000$00

Alínea 2 «Amortizável interna»: «Obrigações do Tesouro 5 por cento,

1969 - III Plano de Fomento» ... 108395$00

N.º 2) «Empréstimos internos com reembolso de encargos, a cargo da Junta do Crédito Público»: «Empréstimo para fomento do turismo - III Plano de Fomento» ... 3847200$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Artigo 71.º, n.º 3) «Suprimento à Companhia dos Petróleos de Portugal resultante dos encargos com o processo da sua dissolução» ... 300000$00

Capítulo 20.º «Subsídio eventual de custo de vida»

Artigo 217.º «Para satisfação dos encargos desta natureza» ... 5000000$00

Capítulo 23.º «Outros investimentos»

Artigo 221.º «Para aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias» ... 110400$00

... 10365995$00

Ministério do Interior

Capítulo 9.º «Abono de família aos funcionários»

Artigo 118.º «Despesa com o abono de família aos funcionários» ... 100000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 100000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal - Serviço do pessoal - Direcção»

Artigo 33.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 3000$00

Artigo 34.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 150000$00

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»

Navios e material flutuante

Artigo 102.º, n.º 1) «De material de defesa ...»

Alínea 3 «Motores, ...» ... 1500000$00

Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 500000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo 136.º, n.º 1) «Móveis»

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 1250000$00

Alínea 4 «Diversos móveis ...» ... 80000$00

Artigo 137.º, n.º 3) «De móveis», alínea 1 «Reparação e beneficiação de material ...» ... 50000$00

Artigo 138.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 3000000$00

N.º 2) «Material de consumo ...» ... 1250000$00

N.º 3) «Impressos ...» ... 150000$00

N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 200000$00

Artigo 141.º, n.º 1), alínea 1 «Pagamento por serviços de análises» ... 3000$00

Artigo 143.º, n.º 1) «Artigos de equipamento» ... 100000$00

Capítulo 5.º «Comandos, forças e unidades em terra - Grupo n.º 2 de Escolas da Armada»

Artigo 197.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 3200$00

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 287.º «Material e outras despesas» ... 10500000$00

Capítulo 14.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 291.º «Despesas de anos económicos findos» ... 6050000$00

... 24889200$000

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»

Artigo 72.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(ver documento original)

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Artigo 188.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante um mês)

(ver documento original)

Faculdade de Letras

Artigo 205.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante um mês)

(ver documento original)

Faculdade de Direito

Artigo 224.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante um mês)

(ver documento original)

Faculdade de Medicina

Artigo 233.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante um mês)

(ver documento original)

Faculdade de Ciências

Artigo 261.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante um mês)

(ver documento original)

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Agronomia

Artigo 458.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 100000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 546.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 13662$20

Artigo 548.º, n.º 2) «Telefones» ... 6130$50

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Liceus

Artigo 786.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»

Liceu de Oeiras ... 2500$00

Liceu da Horta ... 4000$00

... 6500$00

Artigo 787.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos»

Liceu de D. Manuel II (Porto) ... 5000$00

Liceu da Horta ... 1080$00

... 6080$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»

Liceu de D. Manuel II (Porto) ... 4000$00

Liceu da Horta ... 1000$00

... 5000$00

Artigo 788.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu de Oeiras ... 10000$00

Liceu de D. Manuel II (Porto) ... 10000$00

Liceu da Horta ... 6000$00

... 26000$00

Artigo 789.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones»

Liceu de Oeiras ... 1000$00

Liceu de D. Manuel II (Porto) ... 2000$00

... 3000$00

N.º 3) «Transportes»

Liceu de Oeiras ... 300$00

... 170672$70

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 3.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 17500$00

... 35928367$70

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 156.º-A «Reembolso de juros e amortização do empréstimo para fomento do turismo» ... 3847200$00

Capítulo 7.º, artigo 170.º «Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 10000000$00

Capítulo 7.º, artigo 172.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 8233000$00

... 22580200$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 1) ... 2500$00

Capítulo 4.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 6.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 150000$00

... 352500$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 1518795$00

Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 5000000$00

... 6518795$00

Ministério do Interior

Capítulo 8.º, artigo 107.º, n.º 2) ... 100000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 350000$00

Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 600000$00

Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 5000000$00

Capítulo 5.º, artigo 178.º, n.º 3) ... 60000$00

Capítulo 5.º, artigo 180.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 5.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 6200$00

... 6156200$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 6.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 32500$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 3) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 541.º, n.º 1) ... 19792$70

Capítulo 4.º, artigo 782.º, n.º 1) ... 46880$00

... 170672$70

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 17500$00

... 35928367$70

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério das Finanças

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 1. º, artigo 1.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para

Idem e portarias publicadas em 19 de Dezembro e 22 de Março de 1969, 2.ª série.

Do Ministério das Comunicações

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 101.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para

Para compra de uma viatura pesada e de duas viaturas tipo todo o terreno e a quantia de 1276350$00 para pagamento da 2.ª e 3.ª prestações de uma viatura de lançamento de espuma e respectivos acessórios e sobresselentes.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 31 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.