Portaria n.º 24497

Portaria n.º 24497

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar e inscrever com as quantias que se indicam as seguintes rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola em 1969

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificação de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 15000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 15000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem» ... 170000$00

Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio eventual de custo de vida» ... 1100000$00

Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 900000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 2000000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 800000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, publicações, revistas e respectivas encadernações» ... 30000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Aparelhos, instrumentos e outro material de equipamento técnico» ... 50000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea f) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 100000$00

Artigo 4.º, n.º 3), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Botes de assalto e respectivos motores» ... 220000$00

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Infra-estruturas» ... 250000$00

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículos com motor» ... 180000$00

Artigo 5.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Embarcações e outro material flutuante» ... 500000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 80000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 15000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 60000$00

Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda» ... 5000$00

Artigo 10.º, n.º 5) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 10000$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 100000$00

... 6600000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 2500000$00

Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros - Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 200000$00

Artigo 1.º, n.º 3) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 300000$00

Artigo 1.º, n.º 4), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 1000000$00

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 300000$00

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 400000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 50000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalação de serviços» ... 1350000$00

... 6600000$00

Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.