Decreto n.º 49472

Decreto n.º 49472

Por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte

O pessoal de secretaria da comarca de Quelimane passará a ser constituído pelas seguintes unidades

2 escrivães de direito.

1 contador-distribuidor.

4 ajudantes de escrivão.

1 aspirante da delegação da Procuradoria da República.

2 oficiais de diligências.

1 intérprete.

O pessoal de secretaria da comarca de Nampula passa a ser constituído pelas seguintes unidades

2 escrivães de direito.

1 contador-distribuidor.

4 ajudantes de escrivão.

1 aspirante da delegação da Procuradoria da República.

2 oficiais de diligências.

1 intérprete.

É elevado à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matola, da comarca de Lourenço Marques, mantendo-se a sua área circunscrita à do concelho do mesmo nome e passando a ser dotado do seguinte pessoal

1 juiz municipal.

1 subdelegado do procurador da República.

1 escrivão-contador.

2 escriturários com a categoria de terceiro-oficial.

2 oficiais de diligências.

1 intérprete.

2 serventes de 2.ª classe.

Os encargos criados pelo presente diploma serão cobertos por dotação ou reforço de verbas logo que para tanto se verifiquem as respectivas disponibilidades orçamentais.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 12 de Dezembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.