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Decreto n.º 49469
Table of Provisions (6)
Statutory Text (6 Articles)
Decreto n.º 49469
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º
do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes
Ministério das Finanças
No capítulo 10.º
Do artigo 130.º, n.º 2) «Para pagamento de todos os encargos resultantes da adaptação de instalações, ...» ... -188000$00
Para o artigo 128.º, n.º 2) «Telefones» ... +188000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º
Do artigo 36.º, n.º 1) «Vencimentos», alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros, ...» ... -200000$00
Para o artigo 38.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00
Do artigo 39.º, n.º 1) «Vencimentos ...» ... -800000$00
Para o artigo 41.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... +800000$00
No capítulo 4.º
Do artigo 105.º, n.º 1) «Transportes», alínea 1 «Encargos aduaneiros ...» ... -30000$00
Do artigo 106.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -10000$00
Para o artigo 104.º, n.º 1), alínea 1 «Medicamentos ...» ... +40000$00
No capítulo 8.º
Do artigo 261.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... -10000$00
Para o artigo 262.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...», alínea 2 «Remunerações a funcionários aduaneiros ...» ... +10000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 6.º
Do artigo 936.º, n.º 1) «Móveis»
Escola do Magistério Primário da Guarda ... -15000$00
Para o artigo 937.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2 «Prédios urbanos»
Escola do Magistério Primário da Guarda ... +15000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 3.º
Do artigo 37.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -25000$00
Para o artigo 36.º, n.º 2) «Telefones» ... +25000$00
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 24759579$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 10.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Força Aérea»
Artigo 194.º, n.º 2) «Tratamentos e outras despesas com sinistrados, ...» ... 165118$10
Ministério das Finanças
Capítulo 3.º «Junta do Crédito Público»
Artigo 23.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 210000$00
Artigo 31.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 43200$00
Capítulo 5.º «Gabinete do Ministro»
Artigo 40.º, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00
Artigo 45.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 15000$00
Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»
Artigo 60.º, n.º 1) «Gastos confidenciais, ...» ... 10000$00
... 298200$00
Ministério do Interior
Capítulo 4.º «Imprensa Nacional de Lisboa»
Artigo 64.º, n.º 2) «Despesas com as comerações do 2.º centenário da Imprensa Nacional de Lisboa» ... 439200$00
Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»
Artigo 94.º, n.º 3) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 93000$00
... 532200$00
Ministério da Marinha
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»
Artigo 6.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 50000$00
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal
Serviço do Pessoal (Direcção)
Artigo 32.º, n.º 1), alínea 1 «Internato de oficiais, ...» ... 500000$00
Artigo 33.º, n.º 3) «Transportes»
Alínea 1 «Passagens do pessoal ...» ... 650000$00
Alínea 2 «Transporte de bagagem ...» ... 80000$00
Artigo 35.º, n.º 3) «Subsídios ou despesas de funerais ...» ... 50000$00
Sargentos e praças do activo
Artigo 41.º, n.º 2), alínea 1 «Rações, ...» ... 14700000$00
Oficias, sargentos e praças das reservas da Marinha
Artigo 42.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1), alínea 1 «Oficiais, sargentos e Praças ...» ... 1100000$00
N.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, ...» ... 170000$00
Artigo 43.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças ...» ... 860000$00
Artigo 44.º, n.º 1) «Gratificações a oficiais, sargentos e praças ...» ... 40000$00
Serviço de Assistência Religiosa (chefia)
Artigo 77.º, n.º 2) «Transportes» ... 1000$00
Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material - Navios e material flutuante»
Artigo 104.º «Despesas de higiene, ...»
N.º 1), alínea 1 «Medicamentos ...» ... 100000$00
N.º 2) «Aguada» ... 60000$00
N.º 3) «Corrente eléctrica» ... 220000$00
Artigo 107.º, n.º 1) «Passagem nos canais ...» ... 60000$00
... 18641000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Artigo 12.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 32500$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Centrais - Serviços externos do Ministério»
Artigo 32.º, n.º 1) «Imóveis» ... 2562000$00
Artigo 33.º, n.º 1) «De imóveis» ... 1538000$00
Artigo 38.º «Outros encargos»
N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados - Em Lille (durante três meses e meio)» ... 52500$00
... 4185000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»
Artigo 45.º, n.º 2) «Telefones» ... 1200$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»
Artigo 30.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 14000$00
Artigo 38.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 16176$00
... 30176$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia»
Artigo 458.º «Despesas de conservação ...»
N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos» ... 50000$00
N.º 3) «De móveis» ... 45000$00
Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas industriais, comerciais e industriais-comerciais»
Artigo 261.º, n.º 2) «Luz, ...»
Escola Industrial e Comercial de Campos Melo (Covilhã) ... 30000$00
... 125000$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»
Artigo 181.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... 43230$00
Artigo 185.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 689386$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»
Artigo 281.º, n.º 3) «Transportes» ... 10000$00
... 742616$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Conselho Superior dos Transportes Terrestres»
Artigo 26.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 1000$00
Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Santana»
Artigo 120.º, n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado ...» ... 35819$00
Artigo 122.º, n.º 3), alínea 2 «Subsídio para fardamento ...» ... 2250$00
... 39069$00
... 24759579$10
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 5.º, artigo 108.º «Imprensa Nacional - Outros rendimentos» ... 439200$00
Capítulo 7.º, artigo 171.º «Reembolso das despesas - com a alimentação dos oficiais, sargentos e praças da Armada» ... 3000000$00
Capítulo 7.º, artigo 203.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 786569$40
... 4225769$40
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 10.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 165118$10
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1), alínea 2 - «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico» ... 43200$00
Capítulo 1.º, artigo 13.º ... 14804430$60
Capítulo 10.º, artigo 120.º, n.º 1) ... 210000$00
... 15057630$60
Ministério do Interior
Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 93000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00
Capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 900000$00
Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 2500000$00
Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 100000$00
Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1), alínea 1 ... 80000$00
Capítulo 3.º, artigo 71.º, n.º 1), alínea 2 ... 15000$00
Capítulo 5.º, artigo 178.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 5.º, artigo 178.º, n.º 2) ... 30000$00
Capítulo 8.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 12.º, artigo 289.º, n.º 1) ... 80000$00
... 4195000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 5.º, artigo 36.º, n.º 2) ... 32500$00
Capítulo 5.º, artigo 38.º, n.º 6) - Em Darwin ... 52500$00
... 85000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 3.º, artigo 39.º, n.º 1) ... 1200$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 2.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 30176$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 3) ... 95000$00
Capítulo 5.º, artigo 861.º, n.º 2) ... 30000$00
... 125000$00
Ministério da Economia
Capítulo 5.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 324570$00
Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 1) ... 8898$00
Capítulo 5.º, artigo 147.º, n.º 3) ... 6600$00
Capítulo 5.º, artigo 148.º, n.º 1) ... 11120$00
Capítulo 5.º, artigo 148.º, n.º 2) ... 11250$00
Capítulo 5.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 1 ... 73510$00
Capítulo 5.º, artigo 149.º, n.º 2) ... 70069$00
Capítulo 5.º, artigo 150.º, n.º 1), alínea 1 ... 72179$00
Capítulo 5.º, artigo 150.º, n.º 1), alínea 2 ... 22886$00
Capítulo 5.º, artigo 150.º, n.º 2), alínea 1 ... 54313$00
Capítulo 5.º, artigo 150.º, n.º 2), alínea 2 ... 12889$00
Capítulo 5.º, artigo 150.º, n.º 3) ... 13950$00
Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 5576$00
Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 2) ... 5822$00
Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 3) ... 5838$00
Capítulo 5.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 10816$00
Capítulo 5.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 2700$00
Capítulo 5.º, artigo 153.º, n.º 2) ... 2598$00
Capítulo 5.º, artigo 158.º, n.º 3) ... 2994$00
Capítulo 5.º, artigo 156.º, n.º 1) ... 900$00
Capítulo 5.º, artigo 156.º, n.º 2) ... 1638$00
Capítulo 5.º, artigo 157.º, n.º 1) ... 11500$00
Capítulo 14.º, artigo 278.º, n.º 1), alínea 1 ... 4050$00
Capítulo 14.º, artigo 278.º, n.º 3) ... 4350$00
Capítulo 14.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 1600$00
... 742616$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) - Açores ... 38069$00
... 39069$00
... 24759579$10
São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 861.º, n.º 2), é alterada para
Inclui 270000$00 de despesas comuns ...
Do Ministério da Economia
A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 185.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para
Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 1329386$00.
São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Reforços
Capítulo 1.º «Despesas de exploração»
Artigo 5.º, n.º 1) «Valores postais ...» ... 200000$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 1000000$00
Artigo 10.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 250000$00
Artigo 12.º, n.º 9) «Força motriz» ... 90000$00
Capítulo 3.º «Despesas de anos económicos findos»
Artigo 14.º «Para pagamento de diversas despesas, ...» ... 100000$00
Capitulo 4.º «Despesas de fundos especiais com consignação»
Artigo 15.º «Despesas consignadas a fundos especiais»
N.º 1) «Telegrafia ...» ... 15000000$00
N.º 2) «Telefonia» ... 35000000$00
... 51640000$00
Contrapartida
Mais-valia da receita
Capítulo 2.º, artigo 5.º «Telegrafia ...» ... 15000000$00
Capítulo 2.º, artigo 6.º «Telefonia» ... 35000000$00
... 50000000$00
Anulação em despesa
Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 1640000$00
... 51640000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.
Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Promulgado em 19 de Dezembro de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 27 de Dezembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.