Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética.

Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) antipobreza energética, visando acelerar os investimentos neste domínio junto das famílias e dos indivíduos mais carenciados, dando condições para que as IPSS e as Misericórdias tenham competências adequadas no domínio da eficiência energética, de modo a poderem ajudar na instrução de candidaturas aos programas de apoio disponíveis.

Aprovada em 14 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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