Aviso n.º 21/2023

Aviso n.º 21/2023

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021.

Por ordem superior se torna público que, a 20 de outubro de 2022 e a 24 de abril de 2023, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2023, de 10 de abril, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 24 abril de 2023.

Nos termos do seu artigo 35.º, o Acordo entra em vigor a 26 de maio de 2023.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Malcata.

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