Aviso n.º 277/96

Aviso n.º 277/96

Por ordem superior se faz público que o Comité Internacional para as Migrações passou a designar-se Organização Internacional para as Migrações, por aprovação da Resolução do Conselho n.º 724 (LV), de 20 de Maio de 1987, a qual entrou em vigor no dia 14 de Novembro de 1989, tendo o Governo Português aceite esta resolução em 11 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Setembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.