Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023

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Resolução da Assembleia da República 39/2023 2023-05-04

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2023

Sumário: Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Presidente: Paula Cristina Meira Lourenço;

Membro: José Carlos Vegar Alves Velho.

Aprovada em 26 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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