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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 38/2023 2023-04-27
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023

Sumário: Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País.

Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a instalação em territórios abrangidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública que venham a ser criados.

Aprovada em 6 de abril de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116400931

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